Projeto de Lei N.º 143/2022
"Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.

   

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