Projeto de Lei N.º 143/2022
"Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão Constituição e Justiça. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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