Projeto de Lei N.º 143/2022
"Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário."
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 27ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/08/2022 às 00:00:00.
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