Projeto de Lei N.º 141/2022
"Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, denominado “Combate Feminino”."
Ver. Valdomiro Bozó
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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