Indicação N.º 1009/2022
"Acrescentar ao rol exemplificativo do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.898 de 2005 (Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural de Toledo) a previsão de terraplanagem ou escavações para a construção de usinas fotovoltaicas."
Ver. Geraldo Weisheimer
Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.

   

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