Indicação N.º 1009/2022
"Acrescentar ao rol exemplificativo do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.898 de 2005 (Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural de Toledo) a previsão de terraplanagem ou escavações para a construção de usinas fotovoltaicas."
Ver. Geraldo Weisheimer
Indicação lida no Pequeno Expediente da 26ª Sessão Ordinária, do dia 15/08/2022, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/08/2022 às 00:00:00.
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