Indicação N.º 1009/2022
"Acrescentar ao rol exemplificativo do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.898 de 2005 (Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural de Toledo) a previsão de terraplanagem ou escavações para a construção de usinas fotovoltaicas."
Ver. Geraldo Weisheimer
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 26ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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