Projeto de Lei N.º 001/2014
"ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 01/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 01/2014.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/01/2014 às 23:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b95030e1592b33a0162f322f778c80c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 9475.