Projeto de Lei N.º 001/2014
"ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios. Matéria inclusa na ordem do dia da 1ª sessão extraordinária de 2014. Projeto de Lei aprovado, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/01/2014 às 23:00:00.
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