Projeto de Lei N.º 001/2014
"ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR."
Poder Executivo
Nesta data encaminho o Projeto de Lei à Presidência para sua análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.(VK)

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 05/01/2014 às 23:00:00.
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