Projeto de Lei N.º 112/2022
"Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental de âmbito local no Município de Toledo."
Poder Executivo
Conforme disposto no Despacho da Presidência nº 740/2022, a matéria foi devidamente arquivada.

   

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