Projeto de Lei N.º 112/2022
"Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental de âmbito local no Município de Toledo."
Poder Executivo
Apresentado o Ofício nº 460/2022-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada de pauta e arquivamento da matéria.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/07/2022 às 00:00:00.
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