Projeto de Lei N.º 112/2022
"Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental de âmbito local no Município de Toledo."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 27/06/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bad54ae11c70855d67741dbf27645d67.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 93269.