Projeto de Lei N.º 101/2022
"Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular."
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/06/2022 às 00:00:00.
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