Projeto de Lei N.º 235/2013
"REVOGA A LEI R 47 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994."
Ver. Edinaldo Santos, Ver. Luiz Johann, Ver. Neudi Mosconi, Ver. Tita Furlan e Ver. Valtencir Careca
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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