Recurso N.º 001/2022
"Recurso ao parecer da Comissão Especial pela rejeição do Projeto de Lei nº 9, de 2022."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Parecer contrário da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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