Projeto de Lei N.º 044/2022
"Altera a legislação que dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade aqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes."
Ver. Marcelo Marques
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 21/03/2022 às 00:00:00.
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