Projeto de Lei N.º 044/2022
"Altera a legislação que dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade aqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes."
Ver. Marcelo Marques
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 7ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/03/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d1ad7a06fdbceeccaed60cec699d42b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 88879.