 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 043/2022 "Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher." Ver. Valtencir Careca |
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Comunicado ao Plenário que cabe recurso contra a rejeição no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/04/2022 às 00:00:00.
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