Projeto de Lei N.º 043/2022
"Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Ver. Valtencir Careca
Parecer pela rejeição na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 05/04/2022 às 00:00:00.
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