Projeto de Lei N.º 043/2022
"Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Ver. Valtencir Careca
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 7ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/03/2022 às 00:00:00.
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