Projeto de Lei N.º 041/2022
"Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno/único.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 20/04/2022 às 00:00:00.
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