 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 041/2022 "Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município." Poder Executivo |
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Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 19/04/2022 às 00:00:00.
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