Projeto de Lei N.º 031/2022
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Requerimento de retirada aprovado por unanimidade durante a 8ª Sessão Ordinária. Matéria arquivada nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.

   

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