Projeto de Lei N.º 002/2022
"Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/03/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a8d9af988bfb371206a45fa612c5665.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 85561.