Projeto de Lei N.º 194/2021
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/12/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7533e39881200b9634a2fc6b84d2592.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 84771.