Projeto de Lei N.º 193/2021
"Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 25/11/2021 às 00:00:00.
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