Projeto de Lei Complementar N.º 007/2021
"Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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