Projeto de Lei N.º 180/2021
"Revoga a Lei "R" nº 89, de 17 de dezembro de 2020."
Mesa
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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