Indicação N.º 1420/2021
"Elaboração de legislação que obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco de assédio, conforme an"
Ver.ª Olinda Fiorentin
Matéria inclusa na Pauta da 38ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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