Projeto de Lei Complementar N.º 006/2021
"Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo."
Ver. Chumbinho Silva e Ver. Marcelo Marques
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

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