Projeto de Lei N.º 158/2021
"Procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Pauta da 35ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 14/10/2021 às 00:00:00.
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