Projeto de Lei N.º 126/2021
"Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo."
Ver. Gabriel Baierle
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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