Indicação N.º 1053/2021
"Redução temporária de 50% da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, “inter-vivos”– ITBI."
Ver. Genivaldo Jesus
Matéria inclusa na Pauta da 27ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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