Projeto de Lei Complementar N.º 003/2021
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos."
Mesa
Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 27/09/2021 às 00:00:00.
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