Projeto de Lei Complementar N.º 003/2021
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos."
Mesa
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

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