Projeto de Lei N.º 103/2021
"Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, instituído como “Dedo-Duro Ambiental”."
Ver. Gabriel Baierle
Matéria arquivada nos termos do artigo 131 do Regimento Interno.

   

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