Projeto de Lei N.º 103/2021
"Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, instituído como “Dedo-Duro Ambiental”."
Ver. Gabriel Baierle
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 02/08/2021 às 00:00:00.
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