Projeto de Lei N.º 103/2021
"Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, instituído como “Dedo-Duro Ambiental”."
Ver. Gabriel Baierle
Matéria inclusa na Pauta da 24ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 29/07/2021 às 00:00:00.
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