Projeto de Lei N.º 089/2021
"Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 22/11/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33f1bea9ab5809f22109a2fae732d72d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 77659.