Projeto de Lei N.º 089/2021
"Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/11/2021 às 00:00:00.
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