Projeto de Lei N.º 089/2021
"Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Parecer favorávelo na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/11/2021 às 00:00:00.
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