Projeto de Lei N.º 089/2021
"Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 14/09/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92117d4950e0cbaf23dcb54880f57af2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 77642.