Projeto de Lei N.º 082/2021
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

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