Projeto de Lei N.º 082/2021
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020."
Poder Executivo
Matéria inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/06/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 687d6c52419f5c46d265d61a20b7007a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 77035.