Projeto de Lei N.º 082/2021
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020."
Poder Executivo
Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/06/2021 às 00:00:00.
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