Projeto de Lei N.º 076/2021
"Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

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