 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 071/2021 "Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Muni" Poder Executivo |
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Designada Comissão Especial. Aguardando discussão e emissão de parecer.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 20/05/2021 às 00:00:00.
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