Projeto de Lei N.º 071/2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Muni"
Poder Executivo
Matéria inclusa na Pauta da 15ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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