Projeto de Lei N.º 050/2021
"Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/05/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 639c5a5ef296c9b13bfa3b34a5eced40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 74154.